Consórcio Porto em Macaé

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Essa empresa declara conhecer e entender os termos da legislação aplicável à proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, os termos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, e suas posteriores alterações (“Marco Civil da Internet”), bem como, a partir de sua vigência, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, inclusive normas e regulamentos relacionados, e suas posteriores alterações (“Lei Geral de Proteção de Dados”, em conjunto com o Marco Civil da Internet e demais normas relativas à proteção de dados pessoais, “Regras de Proteção de Dados”), obrigando-se, em conjunto com seus empregados, colaboradores, membros estatutários, prepostos e terceiros contratados relacionados ao estabelecido nesta lei.

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